MPV 643/2014 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
25/04/2014

Ementa
Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 26/4/2014 a 1º/5/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 22/5/2014.
Senado Federal: 23/5/2014 a 5/6/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 6/6/2014 a 8/6/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 9/6/2014.
Congresso Nacional: 25/4/2014 a 23/6/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/9/2014.

Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal):
Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 22/08/2014.

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
25/04/2014

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/2014

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
25/04/2014

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 26/4/2014 a 1º/5/2014.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 22/5/2014.
    Senado Federal: 23/5/2014 a 5/6/2014.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 6/6/2014 a 8/6/2014.
    Sobrestar Pauta: a partir de 9/6/2014.
    Congresso Nacional: 25/4/2014 a 23/6/2014.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/9/2014.

    Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal):
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 22/08/2014.

    * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
10/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ) e Relator Revisor SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM).
16/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 23, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 13 de junho de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 643, de 24 de abril de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/2014, Página 1.
26/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 33, de 2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 25 de agosto de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 643, de 24 de abril de 2014, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 22 de agosto do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/2014, Página 1
28/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 346-CN, de 28 de agosto de 2014, que comunica a perda de eficácia da Medida Provisória nº 643, de 24 de abril de 2014, no dia 22 de agosto do corrente ano.
28/10/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 385-CN, de 28/10/14, que comunica o término do prazo, em 21 de outubro do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 643, de 2014, cujo prazo integral de vigência expirou em 22 de agosto de 2014, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.