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PLP 384/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que institui o Código Tributário Nacional, para garantir ao Ministério Público o acesso direto a informações ou documentos sigilosos, bancários ou fiscais, de ocupantes de função pública ordenadores de despesa, de agentes políticos e das pessoas jurídicas nas quais esses agentes sejam sócios, em investigação de crime contra a administração pública ou ato de improbidade administrativa, mediante pedido fundamentado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PLP 222/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 222/2001 o PLP 384/2014 e, em seguida, apense-o ao PLP 383/2006.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PLP 222/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 222/2001 o PLP 384/2014 e, em seguida, apense-o ao PLP 383/2006.

Apensados

Apensados ao PLP 384/2014 ( 1 )

  • PLP 162/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/04/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 384/2014, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Altera a Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, que institui o Código Tributário Nacional, para garantir ao Ministério Público o acesso direto a informações ou documentos sigilosos, bancários ou fiscais, de ocupantes de função pública ordenadores de despesa, de agentes políticos e das pessoas jurídicas nas quais esses agentes sejam sócios, em investigação de crime contra a administração pública ou ato de improbidade administrativa, mediante pedido fundamentado". Inteiro teor
24/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-222/2001.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se à(ao) PLP-222/2001.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
29/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/14, PÁG 290 COL 01. Inteiro teor
29/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015. Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-54/2015. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-112/2015. Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-395/2015. Inteiro teor
01/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado aos Requerimentos n. 2.830 e n. 2.841, ambos de 2015, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade dos Requerimentos n. 2.830/2015 e n. 2.841/2015, com fundamento no art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerada a aprovação do Requerimento n. 2.807/2015, que promoveu a desapensação do Projeto de Lei Complementar n. 34/2011, cabeça do bloco a que pertence o Projeto de Lei Complementar n. 385/2014, do Projeto de Lei Complementar n. 366/2013. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 226/2019, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Requer o desarquivamento de preposições". Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-226/2019. Inteiro teor
02/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PLP 222/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 222/2001 o PLP 384/2014 e, em seguida, apense-o ao PLP 383/2006.
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