SBT 4 CCJC => PL 481/1999
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Sandra Rosado - PSB/RN
Apresentação
08/04/2014
Ementa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA
SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI N.ºS 481, de 1999,
3.483 e 3.718, de 2000; 1.538, de 2003; 3.511, de 2004; 290, 713 e 875 de 2007; 4.778, 4.779 e 5.042, de 2009; 115, 1.105, 2.430, e 2.613, de 2011; 3.440 e 3.622, de 2012; 6.109 e 6.163 de 2013)
Dispõe sobre a emissão gratuita da segunda via de documentos necessários ao exercício da cidadania que tenham sido furtados, roubados ou destruídos devido a ocorrência de desastres, para pessoas que recebam até um salário mínimo e/ou para os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 08/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 08/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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