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SBT-A 3 PEC19712 => PEC 197/2012 Inteiro teor
Substitutivo adotado pela Comissão


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Identificação da Proposição

Autor
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2007, do Sr. Zenaldo Coutinho, que "estabelece a publicação do veto como marco inicial da contagem do prazo de trinta dias a que se refere o art. 66, § 6º, da Constituição"

Apresentação
02/04/2014

Ementa
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 98 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
02/04/2014 COMISSÃO ESPECIAL - PEC 197/12 - ICMS E COMÉRCIO ELETRÔNICO ( PEC19712 )
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 3 PEC19712, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2007, do Sr. Zenaldo Coutinho, que "estabelece a publicação do veto como marco inicial da contagem do prazo de trinta dias a que se refere o art. 66, § 6º, da Constituição".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Data Andamento
02/04/2014

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 197/12 - ICMS E COMÉRCIO ELETRÔNICO ( PEC19712 )

  • Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 3 PEC19712, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2007, do Sr. Zenaldo Coutinho, que "estabelece a publicação do veto como marco inicial da contagem do prazo de trinta dias a que se refere o art. 66, § 6º, da Constituição". Inteiro teor
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