SBT 1 CCJC => PL 3055/1997
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
13/12/2000
Ementa
Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece que a renda mensal per capita seja inferior à metade do menor salário de benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social..
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 13/12/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Osmar Serraglio |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 13/12/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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