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PL 7168/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 13019/2014

Origem: PLS 649/2011

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Aloysio Nunes Ferreira - PSDB/SP

Apresentação
19/02/2014

Ementa
Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 9.790, de 23 de março de 1999.

Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 8.429, de 1992 e 9.790, de 1999.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/02/2014	Apense-se à(ao) PL-3877/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/12/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 480/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
31/07/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13019/2014. DOU 01/08/14 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 226/14-PE. DOU 01/08/14 PÁG 08 COL 03.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/02/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 236/2014, do Senado Federal, a fim de se submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Inteiro teor
19/02/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7168/2014, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
26/02/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3877/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apense-se à(ao) PL-3877/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
27/02/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/14 PÁG 152 COL 01. Inteiro teor
27/02/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
02/07/2014	Plenário ( PLEN ) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.877 de 2004, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/07/2014 -12:29). Aprovado o Requerimento do Dep. Geraldo Simões, na qualidade de Líder do PT, que solicita Destaque de Preferência para votação do Projeto de Lei nº 7.168/2014, apensado. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 7.168 de 2014, apensado. Ficam prejudicados o projeto principal (PL nº 3.877/2004), o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e os Projetos de Lei nºs 1.880/07, 2.118/07,2.312/03, 2.764/11, 2.864/11, 3.841/04, 3.982/04, 4.259/04, 4.366/08, 385/11, 4.507/08, 4.574/04, 4.913/12, 5.093/13, 6.881/13, 5.070/09, 5.950/09, 611/07, 644/07, 2.730/11,3.328/12, 3.583/12, 6.578/13 e 7.229/14, apensados. Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A matéria vai à sanção (PL 7.168-A/2014). Inteiro teor Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Inteiro teor
14/07/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 20/14. Inteiro teor
17/07/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 217/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
31/07/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13019/2014. DOU 01/08/14 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 226/14-PE. DOU 01/08/14 PÁG 08 COL 03.
06/08/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n. 1106/14, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 7.168, de 2010 (PL n. 649, de 2011, no Senado Federal).
14/08/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.168/14(SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.
07/08/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhado o Ofício n. 1.413/2014/SGM/P ao Presidente do Senado Federal, designando os Deputados VICENTINHO (PT), OSMAR TERRA (PMDB), EDUARDO BARBOSA (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e GEORGE HILTON (PRB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 7.168, de 2014 (PLS n. 649, de 2011, no Senado Federal).
03/12/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 480/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.