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PL 7095/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
10/02/2014

Ementa
Acrescenta um § 4º ao art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, para estabelecer que não está sujeita à incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF a circulação de recursos financeiros em operações de conta corrente entre empresas controladoras e controladas, realizadas sem definição do valor do principal e sem cobrança de juros.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/02/2014	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2014)	07/04/2014
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)	14/06/2018

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/02/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7095/2014, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Acrescenta um § 4º ao art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, para estabelecer que não está sujeita à incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF a circulação de recursos financeiros em operações de conta corrente entre empresas controladoras e controladas, realizadas sem definição do valor do principal e sem cobrança de juros". Inteiro teor
26/02/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
27/02/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/14 PÁG 128 COL 01. Inteiro teor
27/02/2014	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
03/04/2014	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Mário Feitoza (PMDB-CE)
04/04/2014	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2014)
22/04/2014	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/01/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 132/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: " Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria: PL 7989/2014 PL 7984/2014 PL 7898/2014 PL 7843/2014 PL 7782/2014 PL 7750/2014 PL 7733/2014 PL 7603/2014 PL 7576/2014 PL 7494/2014 PL 7256/2014 PL 7182/2014 PL 7136/2014 PL 7095/2014 PL 7060/2014 ". Inteiro teor
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2015. Inteiro teor
12/08/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
02/03/2016	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
09/06/2016	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
11/11/2016	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2017	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Pollyana Gama (PPS-SP)
24/08/2017	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Pollyana Gama (PPS-SP). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Pollyana Gama (PPS-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 7.095/2014. Inteiro teor
09/10/2017	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebido o Informativo da CONOF. Inteiro teor
09/05/2018	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
13/06/2018	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/11/2018	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2020	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução à CCP