Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 7054/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Seguridade Social E Família

Apresentação
05/02/2014

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para explicitar as hipóteses de cabimento de prisão preventiva nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Dados Complementares:
Quando as circunstâncias do fato e as condições pessoais do indiciado ou acusado o exigirem.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/02/2014 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/02/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7054/2014, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para explicitar as hipóteses de cabimento de prisão preventiva nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher". Inteiro teor
18/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
18/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/14 PÁG 149 COL 01. Inteiro teor
18/02/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/03/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS)
24/04/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
30/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata". Inteiro teor
30/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".
  Versões para impressão