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PL 7053/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Seguridade Social e Família

Apresentação
05/02/2014

Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir como critério de desempate nas licitações a participação em programa de equidade de gênero e raça e para incluir entre os requisitos de habilitação nas licitações a comprovação de que a empresa licitante não tenha praticado atos de discriminação motivados por origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras razões.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/02/2014 Apense-se à(ao) PL-4916/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/09/2019 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.

Apensados

Apensados ao PL 7053/2014 ( 1 )

  • PL 5027/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/02/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7053/2014, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir como critério de desempate nas licitações a participação em programa de equidade de gênero e raça e para incluir entre os requisitos de habilitação nas licitações a comprovação de que a empresa licitante não tenha praticado atos de discriminação motivados por origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras razões". Inteiro teor
07/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4916/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
10/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/02/14, PÁG 92 COL 01. Inteiro teor
10/02/2014

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

23/03/2018

Comissão Especial - PL 1292/95 - LICITAÇÕES ( PL129295 )

  • Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-4916/2012
17/09/2019

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.