PL 7053/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Seguridade Social e Família
Apresentação
05/02/2014
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir como critério de desempate nas licitações a participação em programa de equidade de gênero e raça e para incluir entre os requisitos de habilitação nas licitações a comprovação de que a empresa licitante não tenha praticado atos de discriminação motivados por origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras razões.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/02/2014 | Apense-se à(ao) PL-4916/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/09/2019 |
Plenário ( PLEN
)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão. |
Apensados
Apensados ao PL 7053/2014 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/02/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
07/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/02/2014 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
27/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2018 |
Comissão Especial - PL 1292/95 - LICITAÇÕES ( PL129295 )
|
17/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
|