MPV 629/2013
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
19/12/2013
Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 20/12/2013 a 04/02/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 25/02/2014. Senado Federal: 26/02/2014 a 11/03/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/03/2014 a 14/03/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 15/03/2014. Congresso Nacional: 19/12/2013 a 29/03/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2014 * Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |
19/12/2013 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/12/2013 |
Poder Executivo ( EXEC )
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19/12/2013 |
CN ( CN )
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30/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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