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MPV 629/2013 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/12/2013

Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 20/12/2013 a 04/02/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 25/02/2014. Senado Federal: 26/02/2014 a 11/03/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/03/2014 a 14/03/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 15/03/2014. Congresso Nacional: 19/12/2013 a 29/03/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2014 * Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)	19/12/2013

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/12/2013	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
19/12/2013	CN ( CN ) Prazo para Emendas: 20/12/2013 a 04/02/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 25/02/2014. Senado Federal: 26/02/2014 a 11/03/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/03/2014 a 14/03/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 15/03/2014. Congresso Nacional: 19/12/2013 a 29/03/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2014 * Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
30/12/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício 962-CN, de 30 de dezembro de 2013, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 629/13 e estabelece calendário para sua tramitação.
12/02/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado PAUDERNEY AVELINO e Relator Revisor Senador HUMBERTO COSTA
19/02/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício 106-CN, de 19 de fevereiro de 2014, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 629, de 2013, as eleições da Presidência, Senador Eunício Oliveira, e Vice-Presidência, Deputado Manoel Júnior, e a designação do Relator Deputado Pauderney Avelino e Relator Revisor Senador Humberto Costa.
20/03/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Ato Declaratório nº 5, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 19 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 629, de 18 de dezembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/2014, Página 2. DCD 20/03/14 PAG 03 COL 01. Inteiro teor
29/05/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Ato Declaratório nº 21, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 29 de maio de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 629, de 18 de dezembro de 2013, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de maio do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/2014, Página 1.
30/07/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 331, de 30 de julho de 2014, que comunica o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 629/13 que teve o prazo de vigência encerrado em 28 de maio do corrente, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.