MPV 629/2013 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/12/2013

Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 20/12/2013 a 04/02/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 25/02/2014.
Senado Federal: 26/02/2014 a 11/03/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/03/2014 a 14/03/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/03/2014.
Congresso Nacional: 19/12/2013 a 29/03/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2014

* Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
18/12/2013

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/12/2013

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
19/12/2013

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 20/12/2013 a 04/02/2014.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 25/02/2014.
    Senado Federal: 26/02/2014 a 11/03/2014.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/03/2014 a 14/03/2014.
    Sobrestar Pauta: a partir de 15/03/2014.
    Congresso Nacional: 19/12/2013 a 29/03/2014.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2014

    * Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
30/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 962-CN, de 30 de dezembro de 2013, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 629/13 e estabelece calendário para sua tramitação.
12/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado PAUDERNEY AVELINO e Relator Revisor Senador HUMBERTO COSTA
19/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 106-CN, de 19 de fevereiro de 2014, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 629, de 2013, as eleições da Presidência, Senador Eunício Oliveira, e Vice-Presidência, Deputado Manoel Júnior, e a designação do Relator Deputado Pauderney Avelino e Relator Revisor Senador Humberto Costa.
20/03/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 5, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 19 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 629, de 18 de dezembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/2014, Página 2.
    DCD 20/03/14 PAG 03 COL 01. Inteiro teor
29/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 21, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 29 de maio de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 629, de 18 de dezembro de 2013, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de maio do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/2014, Página 1.
30/07/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 331, de 30 de julho de 2014, que comunica o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 629/13 que teve o prazo de vigência encerrado em 28 de maio do corrente, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.