SBT 1 CCJC => PL 6286/2009
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Vieira da Cunha - PDT/RS
Apresentação
12/12/2013
Ementa
Art. 1º Acrescente-se inciso V no § 4º do artigo 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal:
"Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
.........................................................................................................
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
.........................................................................................................
V - mediante transferência bancária fraudulenta. (NR)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 12/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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