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Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Apresentação
11/12/2013

Ementa
Regula o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, dispondo sobre as terras devolutas sob domínio da União.

Indexação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
20/12/2013	Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor

Data	Ação
19/02/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/12/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 367/2013, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), que: "Regula o disposto no inciso II do artigo 20 da Constituição Federal, dispondo sobre as terras devolutas sob domínio da União". Inteiro teor
20/12/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
04/02/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 01/14 - COPER Inteiro teor Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de0 5/02/14 PAG 335 COL 01. Inteiro teor
06/02/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 07/02/2014)
19/02/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

PLP 367/2013