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PL 6922/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Mista Destinada A Consolidar A Legislação Federal E A Regulamentar Dispositivos da Constituição Federal.

Apresentação
10/12/2013

Ementa
Dispõe sobre as parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput, e regulamenta o § 11, ambos do art. 37 da Constituição Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)


Despacho atual:

Data Despacho
12/12/2013 Submeta-se ao Plenário nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/12/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Submeta-se ao Plenário nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 921/2013, do Congresso Nacional, comunicando que está publicado, no Diário do Senado Federal de 22 de novembro do corrente, o Relatório Parcial nº 5, de 2013, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação de Projeto de Lei que "Dispõe sobre as parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI, do caput, e regulamenta o § 11, ambos do Art. 37, da Constituição Federal". Nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o projeto iniciará sua tramitação na Câmara dos Deputados. Inteiro teor
10/12/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6922/2013, pelo Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal., que: "Dispõe sobre as parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput, e regulamenta o § 11, ambos do art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
12/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Submeta-se ao Plenário nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Inteiro teor
12/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/13 PAG 59573 COL 02. Inteiro teor
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