TVR 766/2013
Inteiro teor
Concessão TV Educativa
Situação: Tranformada ao PDC 1482/2014
Origem: MSC 366/2013
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
09/12/2013
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de agosto de 2013, que outorga concessão à Fundação Vila Jaguary para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Jaguariúna, Estado de São Paulo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação
Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data | Despacho |
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13/12/2013 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no PDC-1482/2014 |
22/05/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
Transformada em nova proposição. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/12/2013 |
Plenário ( PLEN )
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13/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/12/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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26/02/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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07/05/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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21/05/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/05/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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22/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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