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ESB 1 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 2865/2011 Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo


Situação:

Acessóri o de: SBT 1 CTASP => PL 2865/2011


Identificação da Proposição

Autor
Vitor Paulo - PRB/RJ

Apresentação
06/12/2013

Ementa
Insere o § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
06/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ).

        

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Data Andamento
06/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ). Inteiro teor