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PEC 366/2013 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
João Lyra - PSD/AL

Apresentação
06/12/2013

Ementa
Acrescenta os §§ 14 e 15 ao art. 201 da Constituição Federal, prevendo criação de sistema especial de previdência social para atender a atletas profissionais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/12/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/12/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 366/2013, pelos Deputados João Lyra (PSD-AL) e outros, que: "Acrescenta os §§ 14 e 15 ao art. 201 da Constituição Federal, prevendo criação de sistema especial de previdência social para atender a atletas profissionais". Inteiro teor
09/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 366/13. Inteiro teor
09/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/12/13 PAG 58436 COL 02. Inteiro teor
11/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
13/12/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 17/12/13 PÁG 59951 COL 01. Inteiro teor
13/11/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
16/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
10/10/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 9185/2018, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Solicita a instalação de Comissão Especial para discussão da PEC n.º 366/2013.

    ". Inteiro teor
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