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PL 6882/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
04/12/2013

Ementa
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Usuário do Serviço Público, regulando a participação dos cidadãos na Administração Pública e sobre a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, de que trata o art. 37, §3º da Constituição Federal e o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Emenda Constitucional nº 19, de 1988, da Constituição Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/12/2013	Apense-se à(ao) PL-6953/2002.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/10/2015	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator ao Projeto de Lei nº 6.953 de 2002, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/10/2015 – 11:00).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 4 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/12/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6882/2013, pelo Deputado Rogério Carvalho, que: "Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Usuário do Serviço Público, regulando a participação dos cidadãos na Administração Pública e sobre a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, de que trata o art. 37, §3º da Constituição Federal e o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Emenda Constitucional nº 19, de 1988, da Constituição Federal". Inteiro teor
12/12/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-6953/2002.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor Apense-se à(ao) PL-6953/2002.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
16/12/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/13 PÁG 59797 COL 02. Inteiro teor
16/12/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
15/10/2015	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator ao Projeto de Lei nº 6.953 de 2002, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/10/2015 – 11:00).
15/10/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do Projeto de Lei n. 6.953/2002, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.