Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PRC 231/2013 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros


Situação: Transformada na Resolução da Câmara dos Deputados 50/2013


Identificação da Proposição

Autor
Rubens Bueno - PPS/PR

Apresentação
03/12/2013

Ementa
Altera o art. 91 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dar nova redação ao §1º, para explicitar a finalidade da Comissão Geral prevista na hipótese do inciso I; limitar o número de convidados indicados pelos partidos; fixar prazo para divulgação da relação de convidados indicados; e acrescenta o §1º-A para modificar a ordem dos oradores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/12/2013 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º, do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e à Mesa Diretora da Câmara dos DeputadosProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/12/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 50/2013. DOU 18/12/13 PÁG 07 COL 01. SUPLEMENTO.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/12/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 231/2013, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Altera o art. 91 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dar nova redação ao §1º, para explicitar a finalidade da Comissão Geral prevista na hipótese do inciso I; limitar o número de convidados indicados pelos partidos; fixar prazo para divulgação da relação de convidados indicados; e acrescenta o §1º-A para modificar a ordem dos oradores". Inteiro teor
09/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º, do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e à Mesa Diretora da Câmara dos DeputadosProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º, do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e à Mesa Diretora da Câmara dos DeputadosProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
10/12/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9218/2013, pelos Deputados Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9218/2013, pelos Deputados Rubens Bueno, Líder do PPS; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Jovair Arantes, Líder do PTB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Alice Portugal, na qualidade de Líder do PCdoB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; André Figueiredo, Líder do PDT; José Guimarães, Líder do PT; Givaldo Carimbão, Líder do Bloco PP, PROS; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Fernando Francischini, Líder do SDD; André Moura, Líder do PSC; Ivan Valente, Líder do PSOL; Francisco Tenório, Líder do PMN; George Hilton, Líder PRB; e Sarney Filho, Líder do PV, que: "Requer urgência na apreciação do PRC 231/20 13 que 'Altera o art. 91 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dar nova redação ao § 1º, para explicitar a finalidade da Comissão Geral prevista na hipótese do inciso 1; limitar o número de convidados indicados pelos partidos; fixar prazo para divulgação da relação de convidados indicados; e acrescenta o § 1º -A para modificar a ordem dos oradores". Inteiro teor
11/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/13 PÁG 59233 COL 01. Inteiro teor
11/12/2013

Plenário ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2013) (Art. 216,§ 1º, do RICD).
17/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à MESA.
  • Encaminhado à CCJC.
17/12/2013

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9218/2013 => PRC 231/2013.
  • Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência na apreciação do PRC 231/20 13 que "Altera o art. 91 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dar nova redação ao § 1º, para explicitar a finalidade da Comissão Geral prevista na hipótese do inciso 1; limitar o número de convidados indicados pelos partidos; fixar prazo para divulgação da relação de convidados indicados; e acrescenta o § 1º -A para modificar a ordem dos oradores.
    DCD 18/12/13 PAG 60176 COL 02. Inteiro teor
  • Em virtude da aprovação do Requerimento nº 9.218, de 2013, encerra-se o prazo para apresentação de emendas em Plenário (Art. 216, § 1º, do RICD).
17/12/2013

Plenário ( PLEN ) - 15:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação deste Projeto de Resolução. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto de Resolução. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Resolução nº 231 de 2013.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Márcio Bittar (PSDB-AC). Inteiro teor
  • A matéria vai à promulgação (PRC 231-A/2013).
    DCD 18/12/13 PAG 60177 COL 02. Inteiro teor
  • Promulgada a Resolução nº 50 de 2013. Inteiro teor
17/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 50/2013. DOU 18/12/13 PÁG 07 COL 01. SUPLEMENTO. Inteiro teor
06/02/2014

Plenário ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
25/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado. Inteiro teor
  Versões para impressão