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PLP 364/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Danilo Forte - PMDB/CE

Apresentação
03/12/2013

Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar complementarmente o cumprimento das exigências estabelecidas pela União, na celebração de convênios com os Estados e Distrito Federal e com os Municípios, para repasse de recursos orçamentários a título de transferências voluntárias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/12/2013 Apense-se ao PLP-182/2012.Por oportuno, em razão dessa apensação, incluo a Comissão de Finanças e Tributação para se manifestar à respeito do mérito das proposições.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/12/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 364/2013, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar complementarmente o cumprimento das exigências estabelecidas pela União, na celebração de convênios com os Estados e Distrito Federal e com os Municípios, para repasse de recursos orçamentários a título de transferências voluntárias". Inteiro teor
09/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PLP-182/2012.Por oportuno, em razão dessa apensação, incluo a Comissão de Finanças e Tributação para se manifestar à respeito do mérito das proposições.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
11/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/13 PÁG 59212 COL 01. Inteiro teor
11/12/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
04/02/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9351/2014, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 364, de 2013, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei Complementar nº 182, de 2012, de autoria do nobre colega Dep. Toninho Pinheiro, por regularem matérias não-idênticas". Inteiro teor
19/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 9351/2014, conforme despacho do seguinte teor : Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido contido no Requerimento n. 9.351/2014, porquanto o Projeto de Lei Complementar n. 364/2013 e o Projeto de Lei Complementar n. 182/2012 integram um bloco de proposições que trata de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-393/2015. Inteiro teor
20/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 568/2015, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas que especifica". Inteiro teor
23/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-568/2015. Inteiro teor
22/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-182/2012
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. Inteiro teor
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