EMR 1 CCJC => PL 4284/2012
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
28/11/2013
Ementa
Emenda nº 1
Substitui-se no art. 13 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, na redação do Projeto, a expressão "no valor de até R$ 2.400 (dois mil e quatrocentos reais) por unidade familiar" pela expressão "no valor de dois mil e quatrocentos reais por unidade familiar".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 28/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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