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PL 6826/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
26/11/2013

Ementa
Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para dispor sobre as ações civis por danos ao meio ambiente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/04/2014 Apense-se este ao PL 7418/2014.

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Apense-se este ao PL 7418/2014.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/11/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6826/2013, pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG), que: "Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para dispor sobre as ações civis por danos ao meio ambiente". Inteiro teor
19/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/14 PAG 384 COL 01. Inteiro teor
10/02/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

29/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7418/2014