ESB 27 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004
Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
21/11/2013
Ementa
Alterar a redação do "caput" do art. 1º para:
"Art. 1º - Esta Lei, denominada Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para a organização, o planejamento, a normatização, a gestão, a execução e o controle das funções públicas de interesse comum, em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; normas gerais sobre o plano de desenvolvimento regional integrado e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa, no campo do desenvolvimento urbano, com base no art. 21, inciso XX, art. 24, inciso I e art. 25, § 3º, da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 21/11/2013 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 3460/04 - CRIA O ESTATUTO DA METRÓPOLE ( PL346004 )
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 27 PL346004, pelos Deputados Walter Feldman (PSB-SP) e William Dib (PSDB-SP). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 21/11/2013 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 3460/04 - CRIA O ESTATUTO DA METRÓPOLE ( PL346004 )
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