Versões para impressão

CON 9/2002 Inteiro teor
Consulta


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Mista de Planos, Orçamento Público E Fiscalização

Apresentação
01/07/2002

Ementa
Solicita realização de consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados sobre a possibilidade jurídica de ser aprovado, no presente exercício, Decreto Legislativo para autorizar a execução de dotações orçamentárias inscritas em restos a pagar em subtítulos incluídos no rol de obras com irregularidades graves (Quadro V da Lei 10.171/2001).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/07/2002 Despacho à CCJR.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/07/2002

Plenário ( PLEN )

10/07/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
10/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 8/8/2002.
06/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
  • Designado Relator, Dep. Coriolano Sales
23/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, favorável à consulta, podendo a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização autorizar, no presente exercício, a execução de dotações orçamentárias inscritas em restos a pagar em subtítulos incluídos no rol de obras com irregularidades graves, que tiveram suas irregularidades consideradas sanadas por meio de decisões do TCU ainda no exercício de 2001. Inteiro teor
28/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 29/08/02, Letra A.
31/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 28/08/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/08/2002 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões