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PL 6744/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
12/11/2013

Ementa
Altera o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre práticas abusivas.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/11/2013 Apense-se à(ao) PL-846/1991.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 6744/2013 ( 2 )

  • PL 3395/2015
  • ;  PL 5700/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/11/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6744/2013, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre práticas abusivas". Inteiro teor
28/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-846/1991.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2013.
05/12/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9187/2013, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.744 e 5.174, ambos de 2013". Inteiro teor
17/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 9187/2013, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 9.187/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 846/1991 e de seus apensos - dentre os quais o Projeto de Lei n. 6.744/2013 - ao Projeto de Lei n. 1.566/2011, que encabeça o bloco integrado pelo Projeto de Lei n. 5.174/2013. Publique-se. Oficie-se".
02/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2036/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.597, de 2015 e 6.744, de 2013". Inteiro teor
15/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.036/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.036/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.597/2015 ao Projeto de Lei n. 846/1991, ao qual o Projeto de Lei n. 6.744/2013 encontra-se apensado, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”
10/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

06/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )