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PL 6742/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho (CTRAB)


Identificação da Proposição

Autor
Amauri Teixeira - PT/BA

Apresentação
12/11/2013

Ementa
Altera o art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/03/2023 Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/12/2013) 05/12/2013
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2014) 24/04/2014
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2019) 19/05/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/07/2019) 01/07/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/07/2022 Trabalho ( CTRAB )
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 6.897/13 e 6.100/19, apensados, e das Emendas de nºs 1 a 13 apresentadas na Comissão ao Substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.742/13.
31/01/2023 Trabalho ( CTRAB )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".

Apensados

Apensados ao PL 6742/2013 ( 2 )

  • PL 6897/2013
  • ,  PL 6100/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Trabalho (CTRAB)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/11/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6742/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Altera o art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". Inteiro teor
03/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/13 PÁG 57766 COL 01. Inteiro teor
04/12/2013

Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTASP.
  • Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
05/12/2013

Trabalho ( CTRAB )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/12/2013)
12/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

06/02/2014

Trabalho ( CTRAB )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/04/2014

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6897/13, apensado. Inteiro teor
24/04/2014

Trabalho ( CTRAB )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2014)
14/05/2014

Trabalho ( CTRAB )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 12 emendas ao substitutivo.
15/05/2014

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), para manifestar quanto às Emendas apresentadas ao Substitutivo.
16/07/2014

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF). Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12, todas de 2014 e do PL 6.897/13, apensado. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 28 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
09/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015. Inteiro teor
02/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015. Inteiro teor
12/03/2015

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
24/09/2015

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Lucas Vergilio Inteiro teor
25/09/2015

Trabalho ( CTRAB )

  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela rejeição deste, e pela aprovação das Emendas 1 a 12 e do PL 6897/2013, apensado, na forma do substitutivo. Inteiro teor
22/05/2017

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
29/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
    ". Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Trabalho ( CTRAB )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019. Inteiro teor
16/05/2019

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
17/05/2019

Trabalho ( CTRAB )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2019)
29/05/2019

Trabalho ( CTRAB )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/06/2019

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6897/2013, apensado, e das Emendas 1 a 12 apresentadas ao substitutivo anterior, na forma do substitutivo. Inteiro teor
01/07/2019

Trabalho ( CTRAB )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/07/2019)
10/07/2019

Trabalho ( CTRAB )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
20/08/2019

Trabalho ( CTRAB )

  • O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
22/08/2019

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
27/08/2019

Trabalho ( CTRAB )

  • Mantido o parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio, PRL 4 CTASP. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6897/2013, apensado, e das Emendas 1 a 12 apresentadas ao substitutivo anterior, na forma do substitutivo. Inteiro teor
02/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

21/02/2020

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), por motivo de apensação do PL 6.100/2019 a esta proposição
12/07/2022

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 6.897/13 e 6.100/19, apensados, e das Emendas de nºs 1 a 13 apresentadas na Comissão ao Substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.742/13. Inteiro teor
31/01/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". Inteiro teor
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