SBE 1 CCJC => EMC 2/2013 CDC => PL 7888/2010
Inteiro teor
Subemenda
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Gorete Pereira - PR/CE
Apresentação
07/11/2013
Ementa
SUBEMENDA À EMENDA Nº 2/13 DA CDC
Dê-se à emenda o seguinte enunciado:
"Suprima-se o parágrafo único do art. 3º do Substitutivo da CDEIC ao Projeto de Lei nº 7.888, de 2010:
Art. 3º......................................................................
Parágrafo único. São dispensadas da comprovação das exigências constantes dos incisos I a III do caput deste artigo as microempresas, definidas nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 07/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 07/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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