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PEC 351/2013 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Valmir Assunção - PT/BA

Apresentação
06/11/2013

Ementa
Acrescenta o § 4º ao art. 217 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Permite a destinação de recursos públicos a entidades desportivas privadas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/11/2013 Apense-se à(ao) PEC-191/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/11/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 351/2013, pelos Deputados Valmir Assunção (PT-BA) e outros, que: "Acrescenta o § 4º ao art. 217 da Constituição Federal". Inteiro teor
07/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

07/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/11/13 PÁG 53368 COL 01. Inteiro teor
08/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-191/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
12/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 13/11/13 PAG 53929 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 502/2015, pelo Deputado Valmir Assunção (PT-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-502/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019. Inteiro teor
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