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PEC 347/2013 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 119/2011

Identificação da Proposição

Autor
Carlos Zarattini - PT/SP

Apresentação
05/11/2013

Ementa
Altera a redação do § 2º do art. 14 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Permite que os estrangeiros residentes em território brasileiro por mais de quatro anos e legalmente regularizados alistem-se como eleitores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/11/2013	Apense-se à(ao) PEC-119/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/11/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PEC 119/2011, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados à PEC 347/2013 ( 1 )

PEC 386/2017

PEC 386/2017

Autor: Renata Abreu

Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 14 da Constituição Federal

Explicação da Ementa: Dá aos estrangeiros residentes legalmente no País a mais de cinco anos o direito de voto.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/11/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 347/2013, pelos Deputados Carlos Zarattini (PT-SP) e outros, que: "Altera a redação do § 2º do art. 14 da Constituição Federal". Inteiro teor
05/11/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/11/13 PÁG 52349 COL 02. Inteiro teor
05/11/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas PEC 347/13 Inteiro teor
06/11/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-119/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor Apense-se à(ao) PEC-119/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
08/11/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 9/11/2013. Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
11/11/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-304/2015. Inteiro teor
24/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-386/2017. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-235/2019. Inteiro teor
21/11/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PEC 119/2011, ao qual esta proposição está apensada.