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PL 6684/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PSB/SE

Apresentação
31/10/2013

Ementa
Altera o caput do art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, e o art. 2º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências, para fixar a contribuição do PIS/Pasep para as pessoas físicas, urbanas e rurais, na condição de empregadoras, e para estender aos seus empregados o pagamento do abono salarial anual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/11/2013 Apense-se ao PL-3528/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 2351/2013, do Senado Federal, que encaminha, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 165, de 2012, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o caput do art. 9º da Lei nº 7.998, de II de janeiro de 1990, que 'regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências', e o art. 2º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências', para fixar a contribuição do PIS/Pasep para as pessoas fisicas, urbanas e rurais, na condição de empregadoras, e para estender aos seus empregados o pagamento do abono salarial anual." Inteiro teor
31/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6684/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o caput do art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que “regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências”, e o art. 2º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, que “dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências”, para fixar a contribuição do PIS/Pasep para as pessoas físicas, urbanas e rurais, na condição de empregadoras, e para estender aos seus empregados o pagamento do abono salarial anual". Inteiro teor
12/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-3528/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se ao PL-3528/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
13/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/13 PAG 54138 COL 01. Inteiro teor
13/11/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
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