PEC 343/2013
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 253/2016
Identificação da Proposição
Apresentação
31/10/2013
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 103 da Constituição Federal, para dispor sobre a legitimação dos Prefeitos Municipais para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/11/2013 | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 09/12/2014 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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31/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/12/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2018 |
Comissão Especial - PEC 253/16 - ENTIDADE MUNICIPAL PROPOR ADIN E ADC ( PEC25316 )
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