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PEC 340/2013 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 261/2013

Identificação da Proposição

Apresentação
31/10/2013

Ementa
Altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/11/2013	Apense-se à(ao) PEC-261/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data	Ação
26/11/2014	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 426/2014, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/11/14 - 16:41).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
31/10/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 340/2013, pelos Deputados Toninho Pinheiro (PP-MG) e outros, que: "Altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM)". Inteiro teor
31/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas Inteiro teor
31/10/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/11/13 PAG 51656 COL 01. Inteiro teor
06/11/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-261/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor Apense-se à(ao) PEC-261/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
08/11/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 9/11/2013.
11/11/2013	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
14/05/2014	Comissão Especial - PEC 426/14 - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ( PEC42614 ) Recebimento pela PEC40609, apensada à PEC-261/2013
01/09/2014	Comissão Especial - PEC 426/14 - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ( PEC42614 ) Recebimento pela PEC40609, apensada à PEC-261/2013
26/11/2014	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 426/2014, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/11/14 - 16:41).