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PL 6639/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
25/10/2013

Ementa
Altera o art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispensar os ônibus, micro-ônibus e veículos leves da verificação de excesso de peso nas rodovias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/11/2013 Apense-se à(ao) PL-6580/2013. Em razão dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade e sujeita à apreciação do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/10/2015 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6580/2013

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 101/2013 da Comissão de Legislação Participativa, de acordo com o artigo 254, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, encaminhando um Projeto de Lei de autoria da Comissão. o Projeto de Lei decorre da transformação da Sugestão nº 42/2012, assim, em consonância com o disposto no artigo 137, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicita autorizar a publicação da referida sugestão, do parecer a ela proferido, bem como do projeto de lei apresentado por este Orgão Técnico.

    Inteiro teor
25/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6639/2013, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Altera o art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispensar os ônibus, micro-ônibus e veículos leves da verificação de excesso de peso nas rodovias". Inteiro teor
25/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Originada da SUG-42/2012
05/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6580/2013. Em razão dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade e sujeita à apreciação do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se à(ao) PL-6580/2013. Em razão dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade e sujeita à apreciação do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
07/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/13 PÁG 53320 COL 02. Inteiro teor
07/11/2013

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
27/10/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6580/2013
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-266/2019por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro teor