Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PEC 335/2013 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
23/10/2013

Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal, acrescentando o inciso IV e o § 5º, que trata da repartição das receitas tributárias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/11/2013 Apense-se à PEC-406/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/11/2014 Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 426/2014, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/11/14 - 16:41).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 335/2013, pelos Deputados Onofre Santo Agostini (PSD-SC) e outros, que: "Altera o artigo 159 da Constituição Federal, acrescentando o inciso IV e o parágrafo 5º, que trata da repartição das receitas tributárias". Inteiro teor
23/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/10/2013.
23/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas PEC 335/13 Inteiro teor
06/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à PEC-406/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Apense-se à PEC-406/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
08/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 9/11/2013.
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
11/11/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/05/2014

Comissão Especial - PEC 426/14 - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ( PEC42614 )

  • Recebimento pela PEC40609, apensada à PEC-406/2009
01/09/2014

Comissão Especial - PEC 426/14 - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ( PEC42614 )

  • Recebimento pela PEC40609, apensada à PEC-406/2009
26/11/2014

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 426/2014, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/11/14 - 16:41).