ESB 6 PL482898 => SBT 1 PL482898 => PL 4828/1998
Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
João Grandão - PT/MS
Apresentação
27/06/2002
Ementa
A dispensa de inscrição no RENASEM deve abranger, a nosso ver, os agricultores familiares, assentados da reforma agrária, mini ou pequenos produtores rurais e os indígenas que multipliquem sementes ou mudas para distribuição, troca ou comercialização entre si, independentemente de serem ou não beneficiários de programas de apoio assistidos pelo Poder Público. Também não devem restringir-se, como prevê o Substitutivo do Relator, às finalidades de distribuição ou troca com outros agricultores de mesma categoria e da mesma comunidade, ou a quantidades a serem estabelecidas a critério do MAPA.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado