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PLN 26/2013 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12911/2013

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/10/2013

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.389.085.155,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçametária vigente.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (de 22/10/2013 a 29/10/2013)	22/10/2013

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/12/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12911/2013. DOU 19/12/13 PÁG 16 COL 01.
06/11/2013	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 33 (trinta e três) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE às de nºs 15 a 19, 21 a 24 e 32, ofereceu voto pela REJEIÇÃO das demais.
16/10/2013	CN ( CN ) Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 26/2013, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.389.085.155,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçametária vigente".

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/10/2013	CN ( CN ) Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 26/2013, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.389.085.155,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçametária vigente". Inteiro teor
21/10/2013	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Prazo para Emendas ao Projeto (de 22/10/2013 a 29/10/2013) Cronograma Inteiro teor
22/10/2013	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Designado Relator o Deputado Bruno Araújo, conforme Of. Pres. n. 343/2013/CMO, de 22.10.2013.
30/10/2013	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 33 (trinta e três) emendas. Inteiro teor Emendas ao Projeto
06/11/2013	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Bruno Araújo Inteiro teor Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 33 (trinta e três) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE às de nºs 15 a 19, 21 a 24 e 32, ofereceu voto pela REJEIÇÃO das demais. Inteiro teor
06/11/2013	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado o Relatório.
07/11/2013	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) À SSCLCN.
20/11/2013	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Votação no Congresso Nacional.
18/12/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12911/2013. DOU 19/12/13 PÁG 16 COL 01.
12/02/2014	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Processo arquivado no Senado Federal.