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PEC 565/2002 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Roberto Argenta - PHS/RS

Apresentação
26/06/2002

Ementa
Dá nova redação ao inciso IV do Art. 158 da Constituição Federal

Dados Complementares:
Aumentando para 30% (trinta por cento) a participação dos Municípios no produto da arrecadação dos impostos sobre circulação de mercadorias, transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; alterando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/07/2002 Apense-se à PEC-330/2001.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/06/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Roberto Argenta (PHS-RS). Inteiro teor
17/07/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à PEC-330/2001.(DESPACHO INICIAL)
17/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 7/8/2002.
31/07/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
29/05/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-330/2001
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 24 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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