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PL 6556/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
10/10/2013

Ementa
Altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para definir claramente sua hipótese de aplicação diante da conduta de má-fé.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/10/2013 Apense-se à(ao) PL-1566/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 6556/2013 ( 2 )

  • PL 4103/2015 (1)
  • ,  PL 4820/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6556/2013, pelo Deputado Simão Sessim (PP-RJ), que: "Altera o parágrafo único do art, 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para definir claramente sua hipótese de aplicação diante da conduta de má-fé". Inteiro teor
24/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1566/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
25/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/13 PAG 50176 COL 02. Inteiro teor
29/10/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
29/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8932/2013, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.065, de 2013 com o Projeto de Lei nº 1.848, de 2011".
17/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8.932/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.932/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.345/1998 e seus apensos, dentre os quais se encontra o Projeto de Lei n. 6.065/2013, ao Projeto de Lei n. 846/1991, proposição a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 1.848/2011. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 846/1991: Às CDEIC, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]”.
07/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )