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PL 7036/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Jaques Wagner - PT/BA

Apresentação
25/06/2002

Ementa
Acrescenta o art. 135-A ao Decreto - Lei nº 2848, de 7 de desembro de 1940, Códico Penal.

Dados Complementares:
Tipifica como omissão de socorro, deixar de prestar assitência médica em hospitais por motivo da vítima não apresentar o título de eleitor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/07/2002 Despacho à CCJR - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0551 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/06/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jaques Wagner (PT-BA). Inteiro teor
05/07/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
  • Encaminhado à CCP
05/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 9/8/2002 PÁG 37239 COL 02.
08/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
  • Encaminhada à publicação.
09/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DCDS 01 02 03 PÁG 0551 COL 01.
17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 10
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