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PL 6427/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 5947/2005 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Henrique Oliveira - PR/AM

Apresentação
25/09/2013

Ementa
Regula o uso de recursos gráficos e computacionais na publicidade governamental e na propaganda eleitoral.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.504, de 1997 e a Lei nº 12.232, de 2010.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/10/2013	Apense-se à(ao) PL-5947/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 6427/2013 ( 1 )

PL 1850/2015

PL 1850/2015

Autor: Altineu Côrtes

Ementa: Dispõe sobre propaganda eleitoral gratuita, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/09/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6427/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM), que: "Projeto de Lei que proíbe o uso de recursos gráficos na propaganda do governo e na propaganda eleitoral". Inteiro teor
09/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-5947/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
15/10/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/10/13 pag 47888 col 01. Inteiro teor
16/10/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2015. Inteiro teor
23/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1850/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-56/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-116/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-162/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-214/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-225/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-450/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019. Inteiro teor