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Situação: Apensada à PEC 176/2012 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
24/09/2013

Ementa
Dá nova redação ao art. 100 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Pagamento preferencial às pessoas com deficiência dos precatórios referentes a débitos de natureza alimentícia.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/10/2013	Apense-se à(ao) PEC-176/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Data	Ação
15/12/2021	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/12/2021 – 10h – 162ª Sessão).

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/09/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 315/2013, pelas Deputadas Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) e outros, que: "Dá nova redação ao art. 100 da Constituição Federal". Inteiro teor
24/09/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/9/2013.
24/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 315/13 Inteiro teor
01/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-176/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
03/10/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
03/10/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 04/10/13 PAG 45689 COL 01 Inteiro teor Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/09/2014	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 176/12 - RETIRA IDOSOS/OUTROS ORDEM PRECATÓRIO ( PEC17612 ) Recebimento pela PEC17612, apensada à PEC-176/2012
15/12/2021	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/12/2021 – 10h – 162ª Sessão).