EMC 4/2013 PEC19712 => PEC 197/2012
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
19/09/2013
Ementa
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 19/09/2013 |
Comissão Especial - PEC 197/12 - ICMS E COMÉRCIO ELETRÔNICO ( PEC19712 )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2013 PEC19712, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 19/09/2013 |
Comissão Especial - PEC 197/12 - ICMS E COMÉRCIO ELETRÔNICO ( PEC19712 )
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