ESB 1 CCJC => SBT 1 CSPCCO => PL 705/1999
Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Marcos Rogério - PDT/RO
Apresentação
17/09/2013
Ementa
SUBEMENDA N. 1
Com efeito, no parágrafo único do art. 1º da subemenda, proponho a seguinte redação:
"Art. 1.º É defeso aos veículos de comunicação social a divulgação de peça publicitária com fins comerciais que contenha imagem ou promova a aquisição de arma de fogo, quaisquer que sejam suas formas de reprodução e apresentação.
Parágrafo único O disposto no caput não se aplica à programação distribuída como serviço de televisão por assinatura, as publicações especializadas sobre o tema, e nem às imagens oriundas de outros países captadas por satélite."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 17/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 17/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|