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PL 6341/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
12/09/2013

Ementa
Altera o § 1º do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, suprimindo o limite de idade de dependente estudante para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Dados Complementares:
Amplia o limite para 30 anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/09/2013 Apense-se à(ao) PL-4487/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6341/2013, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Altera o § 1o do art. 35 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, suprimindo o limite de idade de dependente estudante para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física". Inteiro teor
30/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4487/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/10/13 PAG 44520 COL 02. Inteiro teor
02/10/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.