SBE 1 CTASP => SBT 2 CSSF => PL 1922/2007
Inteiro teor
Subemenda
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Vilalba - PRB/PE
Apresentação
11/09/2013
Ementa
Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao PL nº 1.922, de 2007:
Dê-se ao § 5º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, proposto pelo Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), a seguinte redação:
"§5º O descumprimento do prazo estabelecido no § 4º para fornecimento do documento ao trabalhador sujeita a empresa ou cooperativa à penalidade do art. 133."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 11/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Apresentação da Subemenda n. 1 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 11/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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