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PEC 297/2013 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 525/2002 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
22/08/2013

Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 18 da Constituição da República Federativa do Brasil, para definir o conceito de população diretamente interessada para os casos de desmembramentos, visando à criação de novos estados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/08/2013	Apense-se à(ao) PEC-525/2002.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados à PEC 297/2013 ( 1 )

PEC 327/2013

PEC 327/2013

Autor: Lira Maia

Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 18 da Constituição Federal.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/08/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 297/2013, pelos Deputados Giovanni Queiroz (PDT-PA) e outros, que: "Acrescenta o § 5° ao art. 18 da Constituição da República Federativa do Brasil, para definir o conceito de população diretamente interessada para os casos de desmembramentos, visando à criação de novos estados". Inteiro teor
22/08/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/08/13 PÁG 35994 COL 02. Inteiro teor
22/08/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 297/13 Inteiro teor Apense-se à(ao) PEC-525/2002.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
30/08/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-525/2002.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
05/09/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 06/09/13 PÁG 39155 COL 01. Inteiro teor Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/09/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
24/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-327/2013. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-402/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.