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PEC 297/2013 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
22/08/2013

Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 18 da Constituição da República Federativa do Brasil, para definir o conceito de população diretamente interessada para os casos de desmembramentos, visando à criação de novos estados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/08/2013 Apense-se à(ao) PEC-525/2002.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados à PEC 297/2013 ( 1 )

  • PEC 327/2013

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 297/2013, pelos Deputados Giovanni Queiroz (PDT-PA) e outros, que: "Acrescenta o § 5° ao art. 18 da Constituição da República Federativa do Brasil, para definir o conceito de população diretamente interessada para os casos de desmembramentos, visando à criação de novos estados". Inteiro teor
22/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/08/13 PÁG 35994 COL 02. Inteiro teor
22/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 297/13 Inteiro teor
  • Apense-se à(ao) PEC-525/2002.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
30/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-525/2002.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
05/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 06/09/13 PÁG 39155 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/09/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-402/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.