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REQ 8408/2013 => PLP 302/2013 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Décio Lima - PT/SC

Apresentação
21/08/2013

Ementa
Requeiro, nos termos dos arts. 24, 32, 41 e 53 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei Complementar (PLP) do Senado nº 302/2013, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico e dá outras providências, tramite pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, da qual sou presidente, e que é competente para se manifestar a respeito da matéria, de acordo com o art. 32, inciso IV, do Regimento Interno.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
02/09/2013 Submeta-se ao Plenário. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/04/2014 Plenário ( PLEN )
Prejudicado o Requerimento de Redistribuição (Regimento Comum, arts. 142 e 143).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8408/2013, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requeiro, nos termos dos arts. 24, 32, 41 e 53 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei Complementar (PLP) do Senado nº 302/2013, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico e dá outras providências, tramite pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, da qual sou presidente, e que é competente para se manifestar a respeito da matéria, de acordo com o art. 32, inciso IV, do Regimento Interno". Inteiro teor
02/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

02/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2013
22/04/2014

Plenário ( PLEN )

  • Prejudicado o Requerimento de Redistribuição (Regimento Comum, arts. 142 e 143).
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