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PLN 8/2013 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12904/2013


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/08/2013

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 34.958.072,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, setenta e dois reais), para os fins que especifica.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (de 25/08/2013 a 01/09/2013) 25/08/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/12/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12904/2013. DOU 19/12/13 PÁG 07 COL 01.
23/10/2013 Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
À SSCLCN.
19/08/2013 CN ( CN )
Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 8/2013, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 34.958.072,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, setenta e dois reais), para os fins que especifica".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/08/2013

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 8/2013, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 34.958.072,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, setenta e dois reais), para os fins que especifica". Inteiro teor
20/08/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

23/08/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 25/08/2013 a 01/09/2013)
23/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 680/2013, do Congresso Nacional, comunicando que recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem n. 74, de 2013-CN (n. 345, de 2013, na origem), encaminhando o Projeto de Lei n. 8, de 2013-CN.
01/09/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

03/09/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda. Inteiro teor
10/09/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexado às folhas de nºs. 31 a 48, cópia do Aviso nº 683 – C. Civil, de 06.09.2013, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Gleisi Hoffmann, ao Primeiro Secretário do Senado Federal, Senador Flexa Ribeiro, em aditamento aos Avisos nos 608 e 609- C. Civil, de 14.08.2013, que enviaram as Mensagens nos 344 e 345, relativas aos PLN’S nos 7 e 8/2013, encaminhando o Parecer de Mérito nº 0002577-24.2013.2.00.0000, de 27.06.2013, do Conselho Nacional de Justiça. Inteiro teor
04/09/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator o Deputado Weliton Prado, conforme Of. Pres. n. 298/2013/CMO, de 28.08.2013.
15/10/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Weliton Prado Inteiro teor
  • Voto pela aprovação, na forma proposta pelo Poder Executivo, e pela inadmissibilidade da emenda nº 1. Inteiro teor
17/10/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Na continuação da 8ª Reunião Ordinária, em 16.10.2013, por proposta do Presidente da CMO, Senador Lobão Filho, foram submetidos à apreciação do Plenário da Comissão requerimentos de inclusão de pauta, que foram aprovados por unanimidade. Por acordo, a apreciação das matérias será na reunião do dia 22/10/2013.
22/10/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Aprovado o Relatório na continuação da Oitava Reunião Extraordinária, em 22/10/2013.
  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JORGE BITTAR, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado Weliton Prado) favorável ao Projeto de Lei nº 8/2013-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi DECLARADA INADMITIDA. Inteiro teor
23/10/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • À SSCLCN.
20/11/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Votação no Congresso Nacional.
18/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12904/2013. DOU 19/12/13 PÁG 07 COL 01.
12/02/2014

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Processo arquivado no Senado Federal.
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