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PLN 7/2013 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12889/2013


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/08/2013

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 942.240.394,00 (novecentos e quarenta e dois milhões, duzentos e quarenta mil, trezentos e noventa e quatro reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (de 25/08/2013 a 01/09/2013) 25/08/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/12/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12889/2013. DOU 06/12/13 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
23/10/2013 Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
À SSCLCN.
19/08/2013 CN ( CN )
Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 7/2013, pela PRESIDENTE DA REPÚBLICA, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 942.240.394,00 (novecentos e quarenta e dois milhões, duzentos e quarenta mil, trezentos e noventa e quatro reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/08/2013

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 7/2013, pela PRESIDENTE DA REPÚBLICA, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 942.240.394,00 (novecentos e quarenta e dois milhões, duzentos e quarenta mil, trezentos e noventa e quatro reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
20/08/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

23/08/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 25/08/2013 a 01/09/2013)
23/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 678/2013, do Congresso Nacional, comunicando que recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem n. 73, de 2013-CN (n. 344, de 2013, na origem), encaminhando o Projeto de Lei n. 7, de 2013-CN.
27/08/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designada Relatora a Deputada Gorete Pereira, conforme Of. Pres. n. 289/2013/CMO, de 27.08.2013.
01/09/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

03/09/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao projeto foram apresentadas 03 (três) emendas. Inteiro teor
17/09/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Relatório na continuação da Oitava Reunião Extraordinária, em 22/10/2013.
01/10/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório da Relatora, RRL 1 CMO, pela Dep. Gorete Pereira. Inteiro teor
10/09/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexado às folhas de nºs. 34 a 51, o Aviso nº 683 ¿ C. Civil, de 06.09.2013, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Gleisi Hoffmann, ao Primeiro Secretário do Senado Federal, Senador Flexa Ribeiro, em aditamento aos Avisos nos 608 e 609- C. Civil, de 14.08.2013, que enviaram as Mensagens nos 344 e 345, relativas aos PLN¿S nos 7 e 8/2013, encaminhando o Parecer de Mérito nº 0002577-24.2013.2.00.0000, de 27.06.2013, do Conselho Nacional de Justiça. Inteiro teor
01/10/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. A Relatora, quanto às 3 (três) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº 1, com voto pela REJEIÇÃO das demais. Inteiro teor
17/10/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Na continuação da 8ª Reunião Ordinária, em 16.10.2013, por proposta do Presidente da CMO, Senador Lobão Filho, foram submetidos à apreciação do Plenário da Comissão requerimentos de inclusão de pauta, que foram aprovados por unanimidade. Por acordo, a apreciação das matérias será na reunião do dia 22/10/2013.
22/10/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Aprovado o Relatório na continuação da Oitava Reunião Extraordinária, em 22/10/2013.
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pelo Dep. Pedro Novais Inteiro teor
  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado PEDRO NOVAIS, relator ad hoc (designada relatora anteriormente a Deputada Gorete Pereira) favorável ao Projeto de Lei nº 7/2013-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas DECLARADA INADMITIDA a de nº 001, e REJEITADAS as demais. Inteiro teor
23/10/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • À SSCLCN.
20/11/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Votação no Congresso Nacional.
06/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12889/2013. DOU 06/12/13 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
12/02/2014

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Processo arquivado no Senado Federal.
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