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PEC 292/2013 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Onofre Santo Agostini - PSD/SC

Apresentação
15/08/2013

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição de Governo" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/08/2013 Apense-se à PEC-382/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 292/2013, pelos Deputados Onofre Santo Agostini (PSD-SC) e outros, que: "Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição de Governo" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos". Inteiro teor
15/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 16/08/13 PÁG 34361 COL 01. Inteiro teor
15/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 292/2013. Inteiro teor
28/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à PEC-382/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
02/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 03/09/13 PÁG 37593 COL 02. Inteiro teor
02/09/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-546/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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