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REQ 8292/2013 => PL 5942/2013 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Otavio Leite - PSDB/RJ

Apresentação
06/08/2013

Ementa
Requer a revisão do despacho inicial ao PL n.º 5942/2013, que estabelece regras sobre o licenciamento e operação de veículos aéreos não tripulados (VANT''s) e aeronaves remotamente pilotadas (ARP''s), e dá outras providências.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
19/08/2013 Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.292/2013 quanto à solicitação de desapensação, nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), porque os Projetos de Lei n. 5.563/2013 e 5.942/2013 tratam de matéria idêntica. Quanto ao pedido de redistribuição, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 5.563/2013 para determinar a inclusão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos do art. 32, XVI, alínea “d”, c/c o art. 141 do RICD, em razão de o Projeto de Lei n. 5.942/2013, apensado, conter matéria referente à segurança pública. Determino, ainda, de ofício, que a matéria seja analisada, quanto ao mérito, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea “e”, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.942/2013, apensado, versa sobre matéria penal. Portanto, altere-se o regime de deliberação do Projeto de Lei n. 5.563/2013 para sujeitar a proposição à apreciação do Plenário.Em consequência, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o art. 34, inciso II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.563/2013: À CSPCCO, CVT, CREDN e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/08/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.292/2013 quanto à solicitação de desapensação, nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), porque os Projetos de Lei n. 5.563/2013 e 5.942/2013 tratam de matéria idêntica. Quanto ao pedido de redistribuição, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 5.563/2013 para determinar a inclusão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos do art. 32, XVI, alínea “d”, c/c o art. 141 do RICD, em razão de o Projeto de Lei n. 5.942/2013, apensado, conter matéria referente à segurança pública. Determino, ainda, de ofício, que a matéria seja analisada, quanto ao mérito, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea “e”, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.942/2013, apensado, versa sobre matéria penal. Portanto, altere-se o regime de deliberação do Projeto de Lei n. 5.563/2013 para sujeitar a proposição à apreciação do Plenário.Em consequência, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o art. 34, inciso II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.563/2013: À CSPCCO, CVT, CREDN e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.]

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8292/2013, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer a revisão do despacho inicial ao PL n.º 5942/2013, que estabelece regras sobre o licenciamento e operação de veículos aéreos não tripulados (VANT''s) e aeronaves remotamente pilotadas (ARP''s), e dá outras providências". Inteiro teor
19/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.292/2013 quanto à solicitação de desapensação, nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), porque os Projetos de Lei n. 5.563/2013 e 5.942/2013 tratam de matéria idêntica. Quanto ao pedido de redistribuição, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 5.563/2013 para determinar a inclusão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos do art. 32, XVI, alínea “d”, c/c o art. 141 do RICD, em razão de o Projeto de Lei n. 5.942/2013, apensado, conter matéria referente à segurança pública. Determino, ainda, de ofício, que a matéria seja analisada, quanto ao mérito, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea “e”, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.942/2013, apensado, versa sobre matéria penal. Portanto, altere-se o regime de deliberação do Projeto de Lei n. 5.563/2013 para sujeitar a proposição à apreciação do Plenário.Em consequência, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o art. 34, inciso II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.563/2013: À CSPCCO, CVT, CREDN e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.] Inteiro teor
19/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 20/08/2013
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